LEGISLAÇÃO
NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):
(Redação dada pela Portaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022)
- NR 01 - Disposições Gerais - 22/12/2022
- NR 02 - Inspeção Prévia- Revogada - 31/07/2019
- NR 03 - Embargo ou Interdição - 24/09/2019
- NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho - 22/12/2022
- NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - 22/12/2022
- NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI - 22/12/2022
- NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - 23/07/2021
- NR 08 - Edificações - 05/08/2022
- NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - 08/10/2021
- NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade - 31/07/2019
- NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - 02/05/2016
- NR 12 - Máquinas e Equipamentos - 22/12/2022
- NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão - 04/07/2022
- NR 14 - Fornos - 05/08/2022
- NR 15 - Atividades e Operações Insalubres - 13/04/2022
- NR 16 - Atividades e Operações Perigosas - 10/12/2019
- NR 17 - Ergonomia - 22/12/2022
- NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - 26/07/2021
- NR 19 - Explosivos - 22/12/2022
- NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis - 22/12/2022
- NR 21 - Trabalho a Céu Aberto - 20/12/1999
- NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração - 22/12/2022
- NR 23 - Proteção Contra Incêndios - 06/09/2022
- NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho - 06/09/2022
- NR 25 - Resíduos Industriais - 07/12/2022
- NR 26 - Sinalização de Segurança - 06/09/2022
- NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada 30/05/2028)
- NR 28 - Fiscalização e Penalidades - 30/12/2022
- NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - 22/12/2022
- NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - 22/12/2022
- NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura - 29/12/2022
- NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde - 22/12/2022
- NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados - 24/06/2022
- NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval - 22/12/2022
- NR 35 - Trabalho em Altura - 21/12/2022
Vigência: conforme previsto no art. 4º da Portaria MTP nº 4.218, de 2022:
a) 03.07.2023 para o corpo da NR-35 e para os Anexos I e II da NR-35; e
b) 02.01.2024 para o Anexo III da NR-35, com exceção dos itens indicados no §1º.
§1º Os subitens 5.1.1, 5.2.1.1, 5.2.1.1.1, 5.2.2.1.1 e 5.2.2.3 do Anexo III da NR-35 entrarão em vigor em 02.01.2025;
§2º Os requisitos constantes no parágrafo §1º não são exigíveis para: I - as escadas fixas já instaladas quando da entrada em vigor do Anexo III; e II - as escadas portáteis já fabricadas ou em uso, que poderão ser utilizadas enquanto perdurar sua vida útil, desde que atendam aos demais requisitos normativos aplicáveis do Anexo III
